Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Eternum.pt, propriedade da Mediaon — Comunicação & Marketing, com sede em Mirandela, Portugal, NIPC [A definir].
1. Definições
Plataforma: o serviço SaaS disponibilizado em eternum.pt e subdomínios.
Utilizador: qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize a Plataforma — noivos, organizadores de evento, quintas/espaços, planners, fornecedores e convidados.
Plano Premium: subscrição one-time de 149€ que activa o dashboard de gestão de evento (RSVP, convites, mural, TV, programa, plano de mesas).
2. Conta e acesso
O acesso ao dashboard requer pagamento prévio do Plano Premium. Após confirmação manual do pagamento, o dashboard é activado em <24h.
O Utilizador é responsável por manter as credenciais (PIN/password) confidenciais.
3. Pagamento e facturação
O pagamento é processado manualmente nos primeiros meses, por:
- Transferência bancária para o IBAN da Mediaon
- MB Way para o número da Mediaon
Após confirmação, é emitida factura via Moloni cumprindo a legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 198/2012). A comunicação à Autoridade Tributária é assegurada pelo Moloni.
4. Política de reembolso
O Utilizador tem direito a reembolso integral nas seguintes condições cumulativas:
- Pedido feito até 14 dias após pagamento confirmado
- Não terem sido enviados convites digitais a partir do dashboard
O pedido pode ser feito directamente no dashboard em Configurações → Plano e facturação → Pedir reembolso. O processamento é feito em até 48h, com transferência inversa e emissão de nota de crédito Moloni.
5. Utilização aceitável
O Utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma para:
- Conteúdos ilegais, ofensivos, violentos, pornográficos ou que violem direitos de terceiros
- Envio de comunicações comerciais não solicitadas (spam) através do sistema de convites e RSVP
- Tentativas de acesso não autorizado a outras contas ou organizações
- Engenharia inversa, scraping massivo ou utilização abusiva da API
6. Propriedade intelectual
A Plataforma, incluindo código, design, marca e templates de convite, são propriedade da Mediaon. O Utilizador conserva propriedade integral dos conteúdos que carrega (fotos, listas, mensagens) e concede à Mediaon licença não-exclusiva para os armazenar e disponibilizar dentro da Plataforma.
7. Disponibilidade e SLA
A Mediaon procura manter a Plataforma disponível 24/7 mas não garante uptime contratual. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 48h.
8. Limitação de responsabilidade
A Mediaon não é responsável por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados causados por força maior, falhas de terceiros (ISP, fornecedor de email, etc.) ou utilização incorrecta pelo Utilizador.
9. Cessação
O Utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento contactando faturas@mediaon.pt. Os dados pessoais são eliminados de acordo com a Política de Privacidade.
A Mediaon reserva-se o direito de suspender contas em caso de violação destes Termos, com aviso prévio de 7 dias salvo casos de fraude ou risco para outros utilizadores.
10. Alterações
Estes Termos podem ser actualizados. Alterações materiais serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência.
11. Lei aplicável e foro
Lei portuguesa. Foro do Tribunal Judicial de Mirandela, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Contacto
Mediaon — Comunicação & Marketing
Email: geral@mediaon.pt
Facturação: faturas@mediaon.pt
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